O CADASTRO DA PESSOA COM DEFICÊNCIA TERÁ COMO OBJETIVO A AMPLIAÇÃO DO ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AS DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ALÉM DA EMISSÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
LEI N 18.944, DE 30.07.24 54545454